Certidão de Nascimento: Como Fazer? Cartorio

• Certidão de Nascimento: Como Fazer Registro Civil?

2 Via de Certidão de Nascimento, Cartorio Online, Registro Civil

• O Que é e os Locais para Tirar Certidão de Nascimento

É um direito de todo cidadão brasileiro, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Pela Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Declaração Universal dos Direitos da Criança aprovada em 1959 pela ONU.

Sem este documento a criança fica impossibilitada de ter acesso aos direitos e garantias previstos na Constituição. Não poderá tirar outros documentos e em suma, ela não existe diante do Estado brasileiro.

– Cartório de Registro Civil onde nasceu a criança (ou no município de domicílio dos pais)

– Alguns Hospitais Maternidade já realizam o registro da criança, basta procurar informações no próprio local

• Quais os Documentos Necessários?

1 – Declaração de Nascido Vivo (emitido pela Maternidade / Hospital onde houve o parto)

2 – Documento de Identidade (RG ou NIS) da Mãe

Abaixo existem alguns documentos adicionais que talvez seja o seu caso e você deve levar:

Parto fora do Hospital / Maternidade – Deverá estar acompanhada de Duas Testemunhas ao Cartório, sendo uma delas quem auxiliou durante o parto {por exemplo: enfermeiro(a)}, ou acionar a Justiça para comprovar o nascimento e obter a Declaração de Nascido Vivo.

Pais Separados – O Homem poderá reconhecer a paternidade posteriormente através de uma Declaração com firma reconhecida.

Mãe Solteira – Em caso de recusa, a genitora (mãe) poderá acionar a justiça, informado quem seria o suposto pai, podendo indicar mais de um nome em caso de dúvida, e então ele(s) será(ão) acionado(s) a se apresentar(em) à Justiça. Ou poderá apenas registrar a criança como “pai ignorado“, a qualquer tempo o filho, o pai, ou a mãe, poderá acionar a Justiça e indicar a suposta paternidade.

Brasileiro(a) nascido no Exterior – Deverá registrar no Consulado do Brasil mais próximo e a certidão será transferida para o Cartório de Registro Civil da cidade residente dos pais,
ou para o Distrito Federal em caso de sua ausência.

Mãe Menor de Idade – Deverá estar acompanhada pelo responsável maior de 18 anos (avós) e assinar um Termo de Ciência de Registro.

Impossibilidade de Comparecimento dos Pais – Em casos excepcionais, poderá ser feito o registro da criança através de procuração específica para este fim, com firma reconhecida e que tenha o nome dos pais e do recém nascido, além da comprovação do motivo do não-comparecimento dos pais, ou de um deles.

Pais Casados – Deverão levar também Certidão de Casamento.

* A lei que regulamenta os Registros Públicos (a Certidão de Nascimento é uma delas)
é LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 incluindo suas modificações posteriores.

• Prazo para Registro da Criança

De acordo com as leis No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975 e a lei Nº 9.053, DE 25 DE MAIO DE 1995, não é mais cobrada multa por atraso no registro da criança, entretanto para poder registrar fora do Cartório de Registro Civil do domicílio dos pais ainda existe um prazo determinado, a saber:

-> 105 dias, se o cartório estiver localizado a pelo menos 30 km do Local do Nascimento;

-> 45 dias, caso a Mãe seja a única pessoa disponível para efetuar o Registro;

->15 dias, prazo padronizado para todos após o nascimento;

Não Encontrou o que Procura ou o Link tá Quebrado? Clique aqui e Avise-nos Agora!


“Como são felizes os filhos de um pai honesto e direito!” Provérbios Cáp 20 Ver 07


Summary
Review Date
Reviewed Item
Tirar Certidão de Nascimento, Como Fazer Registro Civil de Nascimento? 2 Via de Certidão de Nascimento, Cartório Online, Valor da Segunda Via, Solicitar
Author Rating
51star1star1star1star1star